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Licença adotante. Estabilidade provisória. Igualdade de direitos

Tribunal: TRT1

Tema(s): Licença adotante Estabilidade provisória Igualdade de direitos

Data de Publicação: 30/08/2018

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Método de solução. Feto. Inviabilidade de vida extra-uterina. Dignidade da gestante e sua autonomia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Método de solução Feto Inviabilidade de vida extra-uterina Dignidade da gestante e sua autonomia

Data de Publicação: 17/10/2014

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EC 66/2010. Supressão da separação judicial. Supremacia constitucional

Tribunal: TJRS

Tema(s): EC 66/2010 Supressão da separação judicial Supremacia constitucional

Data de Publicação: 19/11/2013

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